Glossário Jurídico-Médico
Definições claras e objetivas dos principais termos utilizados em perícias médicas, ações previdenciárias e trabalhistas.
Impugnação de laudo pericial
Instrumento processual previsto no art. 477 do CPC que permite ao advogado contestar tecnicamente um laudo pericial que apresente inconsistências, omissões ou conclusões inadequadas. É utilizado em ações previdenciárias, trabalhistas e cíveis quando o laudo do perito judicial é desfavorável ao cliente.
Laudo médico estratégico
Documento médico elaborado por profissionais especializados em demandas judiciais, com foco nas necessidades jurídicas do caso. Diferente do laudo clínico convencional, destaca nexo causal, grau de incapacidade e impacto funcional conforme a CIF, servindo como prova técnica em ações previdenciárias e trabalhistas.
Quesitos periciais
Perguntas técnicas formuladas pelas partes processuais ao perito judicial, previstas no art. 465, §1º, do CPC. São a principal ferramenta do advogado para direcionar a perícia médica e obter respostas objetivas sobre pontos relevantes ao litígio, como nexo causal, grau de incapacidade e prognóstico.
Nexo causal
Relação de causa e efeito entre a atividade laboral exercida pelo trabalhador e a doença ou lesão diagnosticada. É elemento essencial para a concessão de benefícios previdenciários acidentários e indenizações trabalhistas. Pode ser direto (a atividade causou a doença) ou concausal (a atividade agravou condição preexistente).
Incapacidade laboral
Impossibilidade total ou parcial de um trabalhador exercer suas atividades profissionais habituais em razão de doença, lesão ou condição de saúde. Pode ser temporária (com possibilidade de recuperação) ou permanente. É avaliada em relação à atividade habitual específica do trabalhador, não de forma genérica.
CID-10 / CID-11
Classificação Internacional de Doenças, sistema de codificação criado pela OMS para padronizar diagnósticos médicos. A CID-10 é amplamente utilizada no Brasil, enquanto a CID-11 (em vigor desde 2022) traz maior detalhamento, incluindo condições como burnout (QD85) e dor crônica (MG30). É obrigatória em laudos periciais e atestados.
CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade)
Sistema de classificação da OMS que avalia o impacto funcional de uma condição de saúde na vida real da pessoa, em quatro dimensões: funções do corpo, estruturas do corpo, atividades e participação, e fatores ambientais. É cada vez mais exigida pela jurisprudência dos TRFs em perícias previdenciárias, complementando a CID.
Perícia médica judicial
Exame técnico determinado pelo juiz, realizado por médico perito nomeado pelo juízo, para avaliar a condição de saúde e a capacidade laboral de uma parte no processo. Regulamentada nos arts. 464 a 480 do CPC, é considerada a prova técnica mais relevante em ações previdenciárias e trabalhistas.
Laudo pericial
Documento técnico elaborado pelo perito judicial nomeado pelo juiz, contendo os achados clínicos do exame pericial e as respostas aos quesitos formulados pelas partes. É a principal prova técnica em ações previdenciárias e pode ser impugnado quando apresenta inconsistências ou omissões (art. 477 do CPC).
Assistente técnico
Profissional de confiança da parte (autor ou réu), indicado para acompanhar a perícia judicial e emitir parecer técnico sobre o laudo pericial, conforme art. 466 do CPC. O parecer do assistente técnico pode divergir do laudo pericial e serve de fundamento para impugnação.
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